A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novos critérios para a penhora de salários em casos de dívidas não alimentares. A decisão, tomada no julgamento do Tema 1.230 dos recursos repetitivos, permite a penhora de verbas remuneratórias, independentemente do valor recebido, desde que a medida não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Essa decisão marca uma mudança significativa na interpretação do Código de Processo Civil (CPC) de 201

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão significativa ao garantir o pagamento de adicional de periculosidade a um vendedor que utilizava motocicleta em suas atividades profissionais. A decisão, unânime, foi proferida pela 2ª turma do tribunal, que condenou uma empresa do setor de bebidas a cumprir com o pagamento do adicional de 30% sobre o salário do trabalhador. O caso se baseia no entendimento de que o direito ao adicional está previsto diretamente na Conso

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais impôs uma multa ao Banco Agibank no valor de R$ 886.684,08, em resposta a práticas abusivas identificadas na concessão de crédito consignado. A decisão foi resultado de um processo administrativo conduzido pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que revelou uma série de irregularidades, incluindo a concessão de crédito sem autorização expressa dos clientes e a falta de clareza nas informações forneci

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a extinção de uma execução de R$ 1,5 milhão movida pelo Banco do Brasil contra um produtor rural e outros dois executados. A decisão, unânime, foi tomada pela 5ª Câmara Cível e seguiu o voto do desembargador Algomiro Carvalho Neto. O tribunal entendeu que a instituição financeira não poderia prosseguir com a cobrança judicial sem antes analisar um pedido administrativo de prorrogação da dívida, apresentado pelo produtor antes do v

Por Marco Túlio Elias Alves (1) Há lugares no mundo onde a história mora de casa própria. Em Cambridge, Massachusetts, o rio Charles separa dois desses endereços. De um lado está Harvard, que formou presidentes, juízes da Suprema Corte e uma legião de laureados com o Nobel, que já passa de uma centena. Do outro está o MIT, cujos laboratórios ajudaram a aperfeiçoar o radar que decidiu uma guerra mundial e de onde saíram ideias que hoje cabem no celular de qualquer pessoa. Do o

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última quinta-feira, o julgamento sobre a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. O tema, que vem sendo analisado sob o rito da repercussão geral, tem gerado controvérsias significativas, especialmente no que diz respeito à aplicação de índices que reflitam a inflação efetiva do período. Até o momento, o placar está em quatro votos a um contra a inclusão dos expurgos, com o relator, minis

João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, e o Centro Espírita Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, enfrentam uma nova condenação. Desta vez, ambos foram sentenciados a pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi proferida pelo juiz André Luiz Figueiredo Ligório, da Vara Cível local, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A defesa de João de Deus, no entanto, já anunciou que pretende recorrer da decisão,

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a revisão dos reajustes de um plano de saúde da SulAmérica, contratado como coletivo empresarial, mas utilizado por apenas três membros de uma mesma família. A decisão, tomada pela 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, determinou que os aumentos anuais sejam recalculados de acordo com os índices autorizados para planos individuais e familiares, em vez dos aplicados por sinistralidade e variação dos custos médico-hospi

Um caso recente envolvendo um consumidor de Goiás trouxe à tona questões sobre a responsabilidade de empresas que prometem intermediar a redução de dívidas. O cliente, que buscava diminuir o valor de um financiamento de motocicleta, viu sua dívida aumentar significativamente enquanto realizava pagamentos a uma empresa contratada para essa finalidade. O juiz Aluízio Martins Pereira de Souza, da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, condenou a empresa a devolver em dobro os va