No próximo dia 31 de agosto, a Lawletter promove um evento online gratuito voltado a quem deseja seguir a carreira de procurador do Estado. Com início às 19h, o evento intitulado "O futuro da Procuradoria" contará com a participação da procuradora-geral de São Paulo, Inês Maria dos Santos, e três procuradores do Estado. A proposta é oferecer uma visão abrangente sobre a rotina da carreira e os desafios enfrentados por quem almeja se tornar procurador. A procuradoria estadual

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu anular depoimentos especiais e o recebimento de uma denúncia em um caso que tramita em Itumbiara. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Criminal, sob a relatoria do desembargador Linhares Camargo, após constatar que o réu não havia sido previamente intimado para escolher um advogado de sua confiança. A ausência de intimação foi considerada uma violação ao direito de ampla defesa, o que levou à anulação da produção antecipada da prov

A cidade de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, foi palco de uma manhã dedicada ao esporte e à integração social com a realização da segunda edição da Migalhas Run. O evento, que ocorreu no domingo, 23 de agosto, atraiu mais de 600 participantes, entre profissionais do Direito, estudantes, corredores e moradores locais, todos unidos por um objetivo comum: promover a saúde e o bem-estar por meio da atividade física. A avenida Maurílio Biagi foi o cenário escolhido para a

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade de contratação de seguros por transportadores de carga, uma determinação que visa garantir maior segurança nas operações de transporte e reduzir a insegurança jurídica no setor logístico. A decisão, tomada de forma unânime pelo Plenário, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, concluído em 18 de agosto de 2026. A medida regulamenta exigências da Lei 14.599/2023, que alter

Uma estudante de Medicina Veterinária com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) obteve na Justiça o direito de contar com um profissional de apoio especializado durante suas atividades acadêmicas. A decisão foi proferida pela juíza Ana Amélia Inácio Pinheiro, da 2ª Vara Cível de Itaberaí, em Goiás. A determinação obriga a instituição de ensino a fornecer o suporte no prazo de cinco dias, garantindo assim a inclusão e o

A Justiça de Santa Catarina condenou Amanda Maria Souza de Oliveira, de 37 anos, a um ano, seis meses e dez dias de reclusão, além de quatro meses e 18 dias de detenção, por estelionato e falsa identidade. A decisão veio após a mulher se passar por adolescente e viver por cerca de 14 meses como filha de uma família em Joinville. A sentença, que determinou o regime inicial semiaberto, também manteve a prisão preventiva, negando à ré o direito de recorrer em liberdade. O caso t

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deve adotar a antiguidade na entrância anterior como critério de desempate nas promoções de magistrados. A decisão, tomada em julgamento realizado nesta terça-feira, 18 de agosto, restabelece uma determinação de 2024 do então corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que havia instruído o TJGO a revisar suas listas de antiguidade. O caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante ao invalidar trechos da legislação do Acre que permitiam a contratação temporária de policiais penais sem a realização de concurso público. A decisão, que ocorreu em uma sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026, foi motivada pela análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7699. Esse julgamento reafirma a necessidade de profissionalização dos quadros de segurança pública, garantindo que o ingresso

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Goiânia passa a concentrar a execução de processos relacionados a penas restritivas de direitos, acordos de não persecução penal (ANPP) e suspensão condicional da pena. Essa mudança foi oficializada após aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em uma sessão ordinária realizada no dia 22 de julho de 2026. A proposta, apresentada pelo juiz José de Bessa Carvalho Filho