Em uma decisão que pode impactar significativamente a administração pública de Abadiânia, no estado de Goiás, o juiz André Luiz Figueiredo Ligório determinou que o município convoque, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em um concurso público para o cargo de gestor jurídico em até 90 dias. A medida, que também proíbe novas contratações de assessoria jurídica, visa substituir contratos temporários que têm gerado custos elevados aos cofres municipais. A decisão judicial

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou, por unanimidade, que Tancredo Augusto Tolentino Neves, filho do ex-presidente eleito Tancredo Neves, tenha acesso aos registros médicos do pai. A decisão reformou uma sentença anterior que havia extinguido o habeas data sem análise do mérito. A ação, movida em 2012, buscava obter prontuários e documentos relacionados ao tratamento médico do ex-presidente, falecido em 1985 antes de tomar posse. O desembargador Roberto Carvalh

O G4 Valley 2026, evento que reúne empresários e especialistas em São Paulo, destacou a crescente integração da inteligência artificial no setor jurídico. A nowpro.ai, empresa especializada em soluções tecnológicas para o Direito, participou do encontro, que ocorreu de 29 a 31 de outubro no São Paulo Expo. A presença da empresa no evento reflete a tendência de aproximação entre a operação jurídica e a gestão de negócios, áreas que historicamente não estavam tão conectadas. O

Marco Túlio Elias Alves, advogado com mais de 20 anos de atuação, sócio-fundador da Marco Alves Sociedade de Advocacia, doutor e mestre por instituições da Suíça e dos Estados Unidos, professor e Vice-Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB Subseção Aparecida de Goiânia. Existe uma frase que todo sócio de escritório já disse ou já ouviu: "aqui a gente confia na equipe". Eu também já a disse. E continuo acreditando nela. O que mudou, ao longo de mais de vinte an

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu um passo significativo na adequação de suas estruturas judiciais às novas demandas do combate ao crime organizado. Por meio da Resolução nº 324/2026, o Órgão Especial do TJGO definiu que as 1ª e 2ª Varas especializadas em crimes praticados por organizações criminosas serão as responsáveis por processar e julgar os delitos de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado. A decisão foi unânime e

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou recentemente o julgamento de um caso que pode ter implicações significativas para militares diagnosticados com HIV. O debate gira em torno da possibilidade de militares que vivem com o vírus, mas não apresentam sintomas, terem direito à reforma por incapacidade definitiva apenas com base no diagnóstico. A necessidade de comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar é o principal ponto em discussão. O caso em questão env

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou duas novas teses vinculantes que prometem impactar significativamente o cenário trabalhista no Brasil. As decisões, tomadas pelo Pleno do TST em sessão virtual, abordam o cálculo do salário-hora de empregados com jornada de 40 horas semanais e o direito de questionar o indeferimento de provas em processos trabalhistas. Essas teses, que se tornaram obrigatórias para a Justiça do Trabalho em casos semelhantes, visam uniformizar ente

A recente declaração do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, durante a Fenalaw 2026, reacendeu o debate sobre a crise enfrentada pela Corte. Ayres Britto destacou que a crise será superada, mas também apontou o papel da internet na amplificação das críticas ao tribunal. Segundo ele, a comunicação digital, com seu alcance global e velocidade, facilita a disseminação de informações e críticas, colocando o STF sob uma exposição sem precedentes. O

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, manter a reorganização da jornada de trabalho dos professores da rede estadual, negando o pedido de pagamento de horas extras. A decisão foi tomada pela 9ª Câmara Cível, que rejeitou a apelação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). O sindicato alegava que a mudança na jornada resultaria em ampliação do tempo de trabalho sem a devida compensação financeira. A decisão foi proferida no dia 1