Em uma decisão que pode ter amplas repercussões no direito previdenciário e em outros campos do direito civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma nova tese que permite a revisão de sentenças transitadas em julgado em casos de relações jurídicas de trato continuado. A decisão foi tomada por maioria de votos e se baseia na possibilidade de mudança no estado de direito, quando há fixação de tese em recurso especial repetitivo. O caso concreto envol

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) trouxe à tona uma questão relevante sobre a proteção dos honorários advocatícios. A 3ª Câmara Cível do tribunal decidiu, por unanimidade, afastar a penhora de R$ 2.648,17 que havia sido imposta sobre um depósito destinado exclusivamente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O montante, de R$ 5.257,10, estava originalmente reservado para os advogados Paulo Sérgio Pereira da Silva e Rayff Machado de Freitas Matos, s

O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de uma discussão sobre a condução de investigações envolvendo dois de seus ministros: Alexandre de Moraes e André Mendonça. Durante uma sessão plenária extraordinária realizada em 15 de setembro de 2026, Moraes defendeu que ambos os casos fossem julgados conjuntamente. A proposta visa a análise simultânea das situações processuais dos ministros, especialmente no que tange às alegações de envolvimento de Moraes com o ex-banqueiro

Em uma decisão que destaca a aplicação da teoria da perda de uma chance terapêutica, o juiz Thulio Marco Miranda, da Vara de Fazendas Públicas de Senador Canedo, condenou o município a indenizar os pais de um adolescente de 17 anos que morreu em decorrência de meningite supurativa. A sentença, proferida mesmo sem a certeza de que um tratamento adequado teria evitado a morte, fixou uma indenização de R$ 50 mil para cada um dos pais, além de R$ 25 mil pelos danos morais sofrido

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um julgamento crucial que pode redefinir o cenário jurídico e político do país. Na terça-feira, 15 de setembro, a Corte Suprema analisará a Petição 16.662, que envolve complexas disputas internas e questionamentos sobre a atuação da Polícia Federal (PF). A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em um esforço para resolver uma série de conflitos que têm gerado tensão entre os ministros

O 47º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trouxe uma tensão adicional para os candidatos que ficaram próximos da linha de corte na primeira fase, com 38 ou 39 pontos. A expectativa pelo resultado definitivo, que será divulgado em 23 de setembro, pode significar a diferença entre avançar para a segunda fase ou ter que se preparar novamente para o exame. Até essa data, a banca organizadora pode anular questões ou corrigir erros materiais, o que pode alterar a pontuação

Em uma decisão que pode ter implicações significativas para os procedimentos cartoriais em todo o país, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, determinou que os cartórios não podem exigir pagamento prévio para cancelar indisponibilidades de bens. A decisão foi proferida no contexto de um caso de improbidade administrativa, no qual as restrições sobre imóveis foram julgadas improcedentes, exigindo a

Este documento reúne as ocorrências localizadas em que a obra ou o nome do autor aparecem: decisões judiciais que o invocam como doutrina, projetos pedagógicos que adotam suas obras como bibliografia de disciplina, artigos científicos e documentos oficiais que o referenciam como doutrinador, matérias de imprensa e os prêmios e títulos registrados no Currículo Lattes. Cada entrada traz veículo ou órgão, data, natureza da menção e link direto. Registro consolidado de novembro d

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favoravelmente à constitucionalidade de uma norma do estado da Paraíba que adiciona critérios socioeconômicos às cotas raciais em concursos públicos estaduais. A legislação estadual, em questão, reserva 20% das vagas para candidatos negros, mas exige que estes também tenham cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e possuam renda bruta familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salá